TST - AIRR - 77316/2003-900-02-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O regional procedeu à análise dos pontos controvertidos, com estrita observância do artigo 93, inciso IX, da CF/88. 2. HORAS PRÉ-CONTRATADAS. O Regional consignou expressamente que não existe prova nos autos de que a recorrente teria recebido horas extras contratadas desde a data da admissão. Diante da realidade retratada No acórdão recorrido, não são devidas as horas extras em virtude da alegada pré-contratação, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 199 desta Corte. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A matéria, tal como se apresenta, tem conotação fático-probatória, uma vez que a decisão recorrida encontra-se apoiada no exame das provas produzidas, inviabilizando a revista a teor da Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77316/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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