TST - AIRR e RR - 18750/2002-900-02-00


11/abr/2006

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. O objetivo do agravo de instrumento é a obtenção do juízo de retratação do prolator do despacho denegatório da revista que, diante dos fundamentos apresentados, poderá autorizar o processamento do apelo. Cabe ao agravante atacar o despacho denegatório, não bastando para tanto a repetição das razões do recurso de revista. Agravo não conhecido por desfundamentado. II-RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O regional, com base no conjunto probatório, concluiu que a concessão de complementação de aposentadoria a alguns empregados da reclamada vigorou por curto espaço de tempo e não se estendia a todos os empregados em face de seu caráter personalíssimo.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 18750/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos i-agravo de instrumento da reclamada, agravo desfundamentado, o objetivo do agravo.

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