STJ - AgRg no RMS 18821 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0117292-8


13/dez/2004

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO
FUNCIONAL - VANTAGEM EXTINTA - LEI 12.706/95 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO
DE DIREITO - DECRETO 20.910/32 - AGRAVO DESPROVIDO.
I - Decorridos mais de cinco anos da edição da Lei Estadual
12.706/95 que suprimiu a Gratificação de Incentivo Funcional, a ação
visando incorporar tal vantagem vencimental é alcançada pela
prescrição do próprio fundo de direito, nos termos do Decreto
20.910/32.
II - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 18821 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0117292-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 385
Tópicos administrativo, servidor público, gratificação de incentivo funcional.

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