TST - RR - 75576/2003-900-02-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA COMPENSAÇÃO ADICIONAL POR RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO A decisão recorrida está em consonância com a OJ nº 270 da SDI-I desta Corte. Divergência ultrapassada. Aplicação da alínea a do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333/TST. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A OJ nº 324 da SDI-I/TST confere o direito ao adicional de periculosidade não só aos empregados que trabalham em sistema de potência em condições de risco, mas também aqueles empregados que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda, que em unidade consumidora de energia elétrica. Aplicável à hipótese a Súmula nº 333 deste Tribunal e o § 4º do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 75576/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, efeitos da compensação adicional.

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