TST - RR - 1913/1999-067-15-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO GERAL. Decisão regional em consonância com o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-I do TST. Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Revista de que não se conhece, no tema. HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA. A Súmula 126 desta Corte obstaculiza o conhecimento da revista, uma vez indispensável o revolvimento do conjunto probatório para avaliar se o reclamante produziu prova suficiente para elidir os dados constantes das folhas de presença.

Tribunal TST
Processo RR - 1913/1999-067-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo à aposentadoria, contrato de trabalho.

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