STJ - AgRg no REsp 664559 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0070243-7


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 20 DA LEI 10.259/01.
ACÓRDÃO RECORRIDO. JULGAMENTO DA QUAESTIO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. ARTIGO 109, § 3º. LIMITES NORMATIVOS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
I - Com base exclusivamente na interpretação do artigo 109, § 3º da
Constituição Federal, o Tribunal a quo decidiu que mencionado
dispositivo constitucional afasta a vedação imposta pelo artigo 20
da Lei 10.259/01, quando o juiz estadual encontra-se investido de
competência federal delegada. Precedentes.
II - Desta forma, embora a pretensão diga haver maltrato a
legislação infraconstitucional (art. 20 da Lei 10.259/01), o v.
acórdão recorrido decidiu a quaestio à luz da Constituição Federal,
pretendendo o recorrente, na verdade, analisar questão
constitucional.
III - A jurisprudência desta Corte repudia a apreciação de matéria
constitucional em sede de recurso especial. Tudo em respeito à
competência delineada pela Carta Mãe, ao designar o Pretório Excelso
como seu guardião. Neste contexto, a pretensão trazida no especial
exorbita seus limites normativos, que estão precisamente delineados
no art. 105, III da Constituição Federal.
IV - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 664559 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0070243-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 444
Tópicos processual civil, recurso especial, artigo 20 da lei 10.259/01.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›