STJ - HC 38941 / TO HABEAS CORPUS 2004/0147361-0


13/dez/2004

CRIMINAL. HC. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. DOLO GENÉRICO. ANIMUS REM SIBI HABENDI. COMPROVAÇÃO
DESNECESSÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ISENÇÃO DE APLICAÇÃO DA
PENA. ATENUANTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE VALORADAS.
PECULIARIDADES QUE AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE.
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PREJUÍZO AO
PACIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
A conduta descrita no tipo penal do art. 95, “d”, da Lei 8.212/95 é
centrada na expressão “deixar de recolher”, sendo desnecessária,
para a configuração do delito, a comprovação do fim específico de
apropriar-se dos valores destinados à Previdência Social.
Precedentes.
Se a impetração não logrou comprovar o parcelamento do débito
previdenciário antes do oferecimento da denuncia, não há que se
falar em extinção da punibilidade do paciente ou em aplicação do
disposto nos artigos 168-A, § 3º, e 65, inciso III, alínea b, do
Código Penal.
Não há ilegalidade na dosimetria da pena, no que se refere à
majoração da pena-base, se esta ocorreu de maneira devidamente
fundamentada, obedecendo aos critérios de lei, com as devidas
ressalvas dos motivos que levaram à indigitada exasperação do seu
quantum, apenas 02 meses acima do mínimo cominado.
É insubsistente o argumento de que a pena-base deveria ser fixada no
mínimo legal, pois o paciente teria reparado o dano causado aos
cofres públicos, o que autorizaria a valoração favorável da
culpabilidade e conseqüências do delito, pois, conforme já
ressaltado, o parcelamento e tampouco a quitação do débito restaram
demonstrados pelo impetrante.
É descabida qualquer análise mais acurada da dosimetria da
reprimenda imposta nas instâncias inferiores, assim como a
verificação da sua justiça, se não evidenciada flagrante
ilegalidade, tendo em vista a impropriedade do meio eleito.
É omisso o acórdão que não considera a confissão espontânea na
dosimetria da pena, muito embora tenha feito referência expressa à
confissão do paciente.
Não se exige que a autoria do crime seja desconhecida, nem que o réu
demonstre arrependimento pela prática do delito, para a incidência
da atenuante da confissão espontânea. Precedente.
Deve ser reformado o acórdão recorrido, para que proceda à nova
dosimetria da pena imposta ao paciente, apenas quanto à observância
da incidência da atenuante de confissão espontânea, mantida a
condenação.
Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 38941 / TO HABEAS CORPUS 2004/0147361-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 401
Tópicos criminal, omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias, dolo genérico.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›