TST - AG-RC - 160726/2005-000-00-00


11/abr/2006

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. NULIDADE POR FALTA DE ANUÊNCIA DA TERCEIRA INTERESSADA. O parágrafo 4º do art. 267 do CPC dispõe que o autor não poderá desistir da ação, após a contestação, sem o consentimento do réu. A agravante figura neste processo como terceira interessada, não estando enquadrada neste dispositivo. A par disso, caso declarada a nulidade, como requerida pela agravante, do despacho que acolheu a desistência da reclamação correicional, não mais haveria como restabelecer o prosseguimento do feito, diante do acolhimento do pedido de Suspensão da Segurança nº 161.510/2005.2. A decisão liminar proferida nesta reclamação correicional não mais subsiste. Foi primeiramente substituída pela decisão liminar proferida no mandado de segurança impetrado perante esta colenda Corte, a qual, posteriormente, foi substituída pela decisão da Presidência que acolheu a suspensão de segurança citada.

Tribunal TST
Processo AG-RC - 160726/2005-000-00-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo regimental, reclamação correicional, homologação de desistência.

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