STJ - EREsp 438861 / MG EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0037906-8


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF –
PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL – TERMO INICIAL – HOMOLOGAÇÃO
EXPRESSA OU TÁCITA – PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.
- Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo
prescricional qüinqüenal para se pleitear sua
restituição/compensação começa a fluir da homologação, expressa ou
tácita, ainda que se trate de exação declarada inconstitucional pelo
STF.
- Entendimento consagrado pela eg 1ª Seção no julgamento do EREsp
435.835/SC.
- Ressalva do ponto de vista do Relator.
- Incidência da Súmula 168/STJ.
- Embargos de divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 438861 / MG EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0037906-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 201
Tópicos tributário – embargos de divergência – tributo sujeito a lançamento, nos tributos sujeitos a.

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