STJ - HC 38510 / PA HABEAS CORPUS 2004/0135856-9


13/dez/2004

CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ESTADO DE FLAGRÂNCIA.
CARACTERIZAÇÃO. FLAGRANTE IMPRÓPRIO. INTERNACIONALIDADE DO TRÁFICO
NÃO CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS
À JUSTIÇA ESTADUAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I - Hipótese em que o paciente foi seguido por policiais federais,
tendo sido preso logo após ter entregado uma mala preta contendo
cocaína a uma co-denunciada, configurando a hipótese de flagrante
impróprio ou quase-flagrante, equiparável ao flagrante próprio para
o efeito de prisão.
II - O simples fato de a substância entorpecente ter sido adquirida
em cidade brasileira que faz fronteira com a Província de Letícia,
na Colômbia, não permite presumir que a mesma tenha sido adquirida
naquele país, apto a caracterizar o tráfico internacional de drogas.
III - Não demonstrada a internacionalidade do tráfico de
entorpecentes, afasta-se a competência da Justiça Federal,
declarando a nulidade do feito desde o recebimento da denúncia, com
a remessa dos autos à Justiça Estadual.
IV - Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 38510 / PA HABEAS CORPUS 2004/0135856-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 400
Tópicos criminal, tráfico de entorpecentes, estado de flagrância.

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