TST - AIRR - 709/2003-124-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO SÚMULA Nº 363 DO TST FIXAÇÃO DO VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA SÚMULA Nº 126 DO TST O TRT consignou a ausência de provas em relação à função exercida pelo trabalhador. Aplica-se a Súmula nº 126 do TST. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 O acórdão regional está conforme à Súmula nº 363, que dispõe: "CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 709/2003-124-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento súmula.

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