TST - AIRR - 1132/1998-014-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Eg. Tribunal Regional pronunciou-se expressamente sobre os dispositivos indicados pela Autora, não havendo falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDA AOS SERVIDORES DO ESTADO APLICABILIDADE AOS SERVIDORES TRANSPOSTOS PARA A FEPAM INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL O acórdão regional fundamenta-se na interpretação das leis estaduais que regulam o pagamento da gratificação pleiteada e a forma de transposição dos servidores do Estado para a Fundação. A mudança de entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 126 do TST, e interpretação da legislação estadual, que somente seria possível ante a demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos da alínea b do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1132/1998-014-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista preliminar de nulidade por, tribunal regional pronunciou-se expressamente.

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