STJ - AgRg no MS 8545 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0090322-7


13/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR EM
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO.
1. "Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede
ou indefere liminar em mandado de segurança." (Súmula do STF,
Enunciado nº 622).
2. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 8545 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0090322-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 213
Tópicos agravo regimental, processual civil, decisão que defere liminar em mandado de segurança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›