TST - RR - 750012/2001


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Regional assentou que a prova pericial demonstrara a prestação de serviços insalubres. Incidência da Súmula nº 126/TST. MULTA DO ART. 477 DA CLT DOBRA DE DOMINGOS E FERIADOS AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO - PRECLUSÃO A teor da Orientação Jurisprudencial nº 334 da C. SBDI-1, incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância (...).

Tribunal TST
Processo RR - 750012/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista adicional.

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