STJ - EREsp 538351 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0077916-8


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF –
PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL – TERMO INICIAL – HOMOLOGAÇÃO
EXPRESSA OU TÁCITA – PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.
- Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo
prescricional qüinqüenal para se pleitear sua
restituição/compensação começa a fluir da homologação, expressa ou
tácita, ainda que se trate de exação declarada inconstitucional pelo
STF.
- Entendimento consagrado pela eg 1ª Seção no julgamento do EREsp
435.835/SC.
- No caso dos autos, tendo em vista a data do ajuizamento da ação
(09.07.2001), há que ser afastada a prescrição em relação às
parcelas recolhidas a partir de julho/1991.
- Ressalva do ponto de vista do Relator.
- Embargos de divergência conhecidos e parcialmente providos,
determinando-se a devolução dos autos à eg. 1ª Turma para apreciação
das demais questões suscitadas nos recursos especiais.

Tribunal STJ
Processo EREsp 538351 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0077916-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 205
Tópicos tributário – embargos de divergência – tributo sujeito a lançamento, nos tributos sujeitos a.

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