STJ - EDcl no REsp 596470 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0178862-6


13/dez/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, INCISO V, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF E 143/TFR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
Mesmo diante de decisão posterior do Supremo Tribunal Federal
favorável aos interesses da CEF, é possível a aplicação das Súmulas
ns. 343/STF e 143/TFR, pois o próprio STF reconhece que, em casos
como tais, "ainda que a jurisprudência do STF venha a fixar-se em
sentido contrário, não cabe a ação rescisória (RE 91.369)" (cf.
Roberto Rosas, "Direito Sumular", 10ª edição, p. 140).
A Corte Suprema não declarou a "inconstitucionalidade da aplicação
de lei revogada", mas, apenas, ao examinar Recurso Extraordinário,
houve por bem considerar que o pronunciamento do Tribunal de origem
se afastava das determinações constitucionais ao dar aplicação à lei
revogada.
Não há qualquer omissão ou contradição a ser sanada por meio dos
presentes embargos declaratórios, os quais, à evidência, pretendem
novo julgamento da questão por este Superior Tribunal de Justiça.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 596470 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0178862-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 306
Tópicos embargos de declaração, ação rescisória, artigo 485, inciso v, do código de processo civil.

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