TST - RR - 1340/1999-006-17-00


11/abr/2006

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, não basta a sucumbência prevista no art. 20 do CPC, pois somente são devidos honorários advocatícios se atendidos os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1340/1999-006-17-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos honorários advocatícios, na justiça do trabalho,.

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