TST - RR - 845/1999-005-17-00


11/abr/2006

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O entendimento desta e. Corte Superior é no sentido de que, mesmo na vigência da CF/88, a base de cálculo para o adicional de insalubridade é o salário mínimo (Orientação Jurisprudencial nº 2 da e. SBDI-I). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 845/1999-005-17-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo, o entendimento desta e.

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