TST - RR - 8916/2002-900-12-00


11/abr/2006

SÚMULA Nº 330 DO TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. O eg. TRT de origem deixou claro que a parcela objeto da condenação não foi quitada no TRCT, logo, não há que se falar em efeito liberatório da quitação passada pelo reclamante, na medida em que estar-se-ia obstando o seu direito de postular títulos cujo pagamento não foi corretamente efetivado durante a relação de emprego, logo, ao contrário do alegado a decisão está em sintonia com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 330 do TST. Por outro lado, no que se refere às horas extras deferidas, o acórdão regional, ao decidir pela inveracidade dos registros realizados em descompasso com a verdade da prestação laboral, dirimindo a controvérsia à luz da prova testemunhal produzida, leva a concluir que a decisão, também, neste aspecto, está em perfeita sintonia com o entendimento desta colenda Corte Superior, que foi recentemente cristalizado na Súmula nº 338, a qual registra: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (Incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nos 234 e 306 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - Res. 121, DJ 21.11.2003); II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 - Inserida em 20.06.2001); III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex- OJ nº 306 - DJ 11.08.2003). (Óbice no art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 8916/2002-900-12-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos súmula nº 330 do tst, eficácia liberatória, horas extras.

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