TST - RXOF e ROAR - 1368/2004-000-05-41


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. ENTIDADE FISCALIZADORA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. Em que pese as entidades fiscalizadoras do exercício profissional espécie de autarquia - terem sido, expressamente, excluídas da isenção de custas processuais pelo art. 790-A, parágrafo único, da CLT, o certo é que, na linha do entendimento pacífico desta Corte, beneficiam-se do privilégio processual de que cuida o inciso VI do art. 1º do Decreto-lei 779/69, no que concerne ao pagamento das custas somente ao final do feito. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE PREVISTAS NOS INCISOS III E V DO ARTIGO 485 DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O acolhimento de Ação Rescisória fundada em violação de literal disposição de lei (art. 37, XIII, XVI e XVII, da CF/88) pressupõe pronunciamento explícito, na decisão rescindenda, sobre a matéria veiculada (Súmula 298 do TST). Também se mostra impertinente a invocação do inciso III do artigo 485 do CPC (colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei) como fundamento do pedido de corte rescisório. Com efeito, a presente Ação Rescisória visa rescindir decisão que homologou acordo judicial, hipótese em que, se uma das alegações contidas na Rescisória prende-se a um suposto prejuízo à então Reclamada com o acordo que se visa desconstituir, o inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil não pode dar ensejo ao corte. Na hipótese dos autos, sustentou o Conselho Regional de Farmácia, dentre outros argumentos, que há fundamento suficiente para invalidar o acordo celebrado e homologado nos autos do processo originário, precisamente a existência de conluio entre a sua antiga diretoria e o então Reclamante para fraudar o disposto no art. 457 da CLT em evidente desvantagem para os seus interesses. Ora, na linha da argumentação desenvolvida, a fraude à lei, se houve, ou foi em prejuízo de um dos partícipes da colusão, que não poderia se beneficiar da própria torpeza, ou houve defeito, ou vício de consentimento na celebração do acordo impugnado, afastando a colusão alegada, que, frise-se, pressupõe ato conjunto de autor e réu, ficando a questão, pois, adstrita à hipótese de rescindibilidade prevista no inciso VIII do artigo 485 do CPC (quando houver fundamento para invalidar a transação em que se baseou a sentença).

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 1368/2004-000-05-41
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário em ação rescisória, ausência de deserção.

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