TST - ED-AIRR - 2038/2002-109-15-40


11/abr/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO DESPACHO AGRAVADO. O entendimento de ser indispensável para o conhecimento do agravo de instrumento o traslado de todas as peças essenciais não caracteriza nenhum dos vícios elencados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo inócua a transcrição do despacho agravado nas razões de agravo de instrumento, por não estar tal hipótese prevista no texto legal como passível de suprir eventuais falhas de formação. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2038/2002-109-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento, recurso de revista.

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