TST - ED-AIRR - 47760/2002-902-02-40


11/abr/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. FALTA DE SUBSCRIÇÃO. DECLARAÇÃO JURIDICAMENTE INEXISTENTE. A falta de subscrição do advogado, na declaração de autenticidade das peças trasladadas, implica o não-conhecimento do apelo por inexistente, não havendo que se falar em omissão e/ou contradição. A insatisfação não se encarta nas hipóteses insculpidas no art. 535 do CPC, combinado com art. 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 47760/2002-902-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento, recurso de revista inexistência de vício no acórdão.

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