TST - ED-AIRR - 703/2002-006-17-40


11/abr/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Nos termos evidenciados pelo regional, na época em que o Acórdão recorrido foi proferido (26/8/2003), a reclamante ainda não havia implementado nenhuma das hipóteses previstas no artigo 20, VIII, da Lei nº 8.036/90, ensejadoras da movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia. Ademais, conforme trecho transcrito da manifestação regional, o inciso VIII do mencionado dispositivo permite a liberação do FGTS após o decurso de três anos ininterruptos sem crédito de depósitos, hipótese que não se aplica ao caso em comento, pois a autora passou a ser submetida ao regime estatutário apenas a partir de 12 de setembro de 2000. Ou seja, como a tese a ser confrontada é a de que não se configurou nenhuma das hipóteses aludidas no texto legal, fica patente a inespecificidade dos arestos colacionados. Embargos declaratórios acolhidos parcialmente, apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 703/2002-006-17-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento, recurso de revista.

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