TST - AIRR - 2596/2000-007-07-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESPACHO DENEGATÓRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST. A teor do artigo 896, § 1º, da CLT, o Presidente do Regional está obrigado a fundamentar, em despacho primeiro de admissibilidade, o recebimento ou denegação do seguimento do apelo. Isso, obviamente, implica a verificação dos requisitos, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, propriedade e representatividade), como intrínsecos (violação, contrariedade ou divergência jurisprudencial). Não há falar-se em usurpação da competência do TST, nem em afronta ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2596/2000-007-07-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso ordinário.

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