TST - AIRR - 464/2004-121-06-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação do servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados, segundo a contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Esta a determinação inserta na Súmula nº 363 desta colenda Corte. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 464/2004-121-06-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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