STJ - REsp 510603 / BA RECURSO ESPECIAL 2003/0018281-3


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TRIBUTO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS
DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ENTENDIMENTO DA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.
No entender deste Relator, nas hipóteses de restituição ou
compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Excelso
Supremo Tribunal Federal, o termo a quo do prazo prescricional é a
data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade,
em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da
Resolução do Senado Federal, caso a declaração de
inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de
constitucionalidade (veja-se, a esse respeito, o REsp 534.986/SC,
Relator p/acórdão este subscritor, DJ de 15.03.2004, entre outros).
A egrégia Primeira Seção deste colendo Superior Tribunal de Justiça,
porém, na assentada de 24 de março de 2004, houve por bem afastar,
por maioria, a tese acima esposada, para adotar o entendimento
segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos
à homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal
Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá
após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador,
acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (EREsp
435.835/SC, Rel. p/acórdão Min. José Delgado - cf. Informativo de
Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de 2004).
Dessarte, na hipótese em exame, deve ser mantido o entendimento do
prazo prescricional qüinqüenal a partir da homologação tácita ou
expressa do lançamento.
No tocante aos índices de correção monetária, a questão já foi
amplamente debatida no âmbito desta Corte, na qual se firmou
orientação no sentido de que os índices a serem aplicados na
repetição de indébito são: o IPC para de março de 1990 a janeiro de
1991; o INPC a partir da promulgação da lei n. 8.177/91 até dezembro
de 1991 e a UFIR a partir de janeiro de 1992, em conformidade com a
Lei n. 8.383/91. Nesse sentido, confira-se, dentre outros, o REsp
216.261/SC, Relator Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 18.02.02.
No concernente à aplicação da Taxa Selic como acréscimo legal
incidente sobre o montante consolidado, anote-se que a Primeira
Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, na assentada de
14.05.2003 (Embargos de Divergência no Recurso Especial 399.497/CS,
da relatoria do Ministro Luiz Fux), consolidou o entendimento no
sentido da aplicação da Taxa SELIC a partir da data da entrada em
vigor da lei que determinou sua incidência no campo tributário.
Ressalva deste magistrado.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 510603 / BA RECURSO ESPECIAL 2003/0018281-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 289
Tópicos recurso especial, restituição/compensação, tributo declarado inconstitucional pelo supremo tribunal federal.

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