STJ - REsp 640181 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0018181-9


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NOS
TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LEI N. 7.713/88.
PRETENDIDA INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA
LEI N. 9.250/96. PRECEDENTES. PRETENDIDA INVERSÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
No que se refere ao reconhecimento da imunidade de entidades de
previdência privada, já se posicionou o Pretório Excelso no sentido
de não estarem incluídas as referidas entidades na imunidade
tributária constitucional conferida às entidades de assistência
social (RE 146.747-9 – Ceará, Rel. Min. Octávio Gallotti, j. em
10.08.99, DJU 24.09.1999).
Considerando que a PREVI, entidade de previdência complementar
fechada, não é imune ao recolhimento da referida exação, de
reconhecer que goza de plena aplicação o comando da alínea "b" do
artigo 6º da Lei n. 7.713/88.
É assente neste Sodalício que as verbas de natureza salarial ou as
recebidas a título de aposentadoria amoldam-se ao conceito de renda
previsto no CTN, o que justifica a aplicação da Lei n. 9.250/96,
relativamente às parcelas recolhidas após sua vigência.
Recurso especial parcialmente provido, para reconhecer a isenção do
imposto de renda para os beneficiários da entidade, em relação às
contribuições recolhidas no período compreendido entre janeiro/89 e
dezembro/95.

Tribunal STJ
Processo REsp 640181 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0018181-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 328
Tópicos recurso especial, tributário, imposto de renda retido na fonte.

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