TST - AIRR - 904/2003-124-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula nº 363/TST). Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 904/2003-124-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, a contratação de servidor.

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