TST - ROAA - 141515/2004-900-01-00


11/abr/2006

NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE Quando a norma coletiva estabelece condições que não implicam, necessária e objetivamente, ofensa à saúde, à segurança e à dignidade do trabalhador, não se pode concluir que ela a norma ofende o § 3º do art. 71 consolidado. É o que acontece com a negociação que prevê o intervalo intrajornada fracionado isto é, composto de vários intervalos menores. É sob essa ótica que deve ser examinado a teoria do conglobamento, que, como se sabe, não autoriza a ampla e restrita negociação. Mas, no caso concreto, o negociado deve ser preservado, pois ele não colide com normas fundamentais e indisponíveis. Neste caso, portanto, não se decide com ofensa à Orientação Jurisprudencial nº 342/SBDI-1.

Tribunal TST
Processo ROAA - 141515/2004-900-01-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos negociação coletiva, intervalo intrajornada, validade quando a norma.

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