STJ - REsp 653394 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0058345-4


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO
CONTRA SÓCIOS DA EMPRESA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS
RESPONSABILIDADES PREVISTAS NO ART. 135, III, DO CTN - PRETENDIDA
REFORMA.
- Não houve a violação do artigo 535 do Código de Processo Civil
argüida pela recorrente, uma vez que o tribunal recorrido apreciou
toda a matéria recursal devolvida. A função teleológica da decisão
judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça
acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a
argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora.
Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res
in iudicium de ducta.
- O não-recolhimento do tributo, por si só, não pode constituir
infração legal. É preciso que tenha agido o representante da
sociedade com excesso de poderes ou infração de contrato social ou
estatuto, na forma do art. 135 do CTN.
- Qualquer conclusão no sentido de afirmar ter ou não o sócio agido
com abuso de poder dependeria de reexame de aspectos fáticos e
probatórios, o que é inviável pela via eleita do especial, a teor da
Súmula 7 do STJ.
- Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 653394 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0058345-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 339
Tópicos recurso especial, tributário, execução fiscal.

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