STJ - REsp 644625 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0038102-6


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - PIS E COFINS - LEI N. 9.718/98 -
ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAIS - RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO.
É comezinho que a competência do Superior Tribunal de Justiça
refere-se à matéria infraconstitucional. A discussão sobre preceitos
da Carta Maior cabe à Suprema Corte.
In casu, a questão foi examinada sob o prisma constitucional, o que
também se infere das razões do recurso especial formuladas pelo
recorrente.
Inviável a análise do pleito das recorrentes, sob pena de se
penetrar no exame de matéria cuja competência está afeta à Excelsa
Corte, ex vi do artigo 102 da Constituição Federal.
Nesse sentido, dentre inúmeros outros, o REsp 503.997/DF, para o
qual este Magistrado foi designado Relator, DJU 10.05.2004.
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 644625 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0038102-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 334
Tópicos recurso especial, alínea "a", pis e cofins.

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