STJ - REsp 379671 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0156031-1


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EXECUÇÃO FISCAL.
COBRANÇA DE IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA
TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DA
EXAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
O v. acórdão combatido está em sintonia com a orientação deste
Sodalício no sentido de que a falta de cumprimento do dever de
recolher na fonte, ainda que importe em responsabilidade do retentor
omisso, não exclui a obrigação do pagamento da verba pelo
contribuinte. É certo que, em tal hipótese, o contribuinte auferiu
renda, e deve oferecê-la à tributação por ocasião da declaração
anual, como ocorreria se o recolhimento tivesse sido na fonte.
No tocante à pretensão da recorrente de que, caso reconhecida sua
responsabilidade pelo recolhimento da exação, sejam observadas as
alíquotas e os valores salariais do período, a fim de averiguar se
as faixas salariais da recorrente eram tributáveis à época, impõe-se
o não-conhecimento do recurso ante a ausência de prequestionamento,
entendido como o prévio e indispensável exame da questão pelo v.
acórdão recorrido.
Precedentes: REsp 652.498/SC, da relatoria deste magistrado, j.
19.08.2004, e REsp 416.858/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU
15/03/2004.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 379671 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0156031-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 276
Tópicos recurso especial, tributário, imposto de renda.

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