STJ - REsp 584709 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0157747-5


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO-CONFIGURADA.
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE
COTAÇÃO EM BOLSA. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE
PREFERÊNCIA. ART. 11, LEF. PRECEDENTES.
Não resta evidenciada a alegada afronta ao artigo 535 do Diploma
Processual Civil, uma vez que, consoante se verifica do v. acórdão
impugnado, a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida.
Esta Corte, reiteradamente, tem-se posicionado no sentido da
inadmissão, para efeito de penhora em executivo fiscal, da nomeação
de Títulos da Dívida Agrária. Os referidos títulos, além de não
possuírem cotação na bolsa, são destituídos de atrativo no mercado
pela dificuldade de negociação.
Precedentes: REsp 237073/SP, Min. Rel. Francisco Peçanha Martins, DJ
21/08/2000; REsp 174358/SP, da relatoria deste magistrado, DJ
29/04/2002.
Recurso especial provido, para autorizar a recusa da exeqüente dos
TDA's ofertados pelo contribuinte.

Tribunal STJ
Processo REsp 584709 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0157747-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 301
Tópicos recurso especial, violação do art, 535 do cpc não-configurada.

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