TST - RR - 1334/2001-383-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO. MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 363 DO TST. CARACTERIZAÇÃO. Há que ser processado o recurso de revista quando cuida o Município recorrente de comprovar o seu enquadramento na hipótese a que alude a alínea “a” do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 1334/2001-383-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, contrato nulo, multa do artigo 477, da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›