STJ - REsp 624547 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0213821-1


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C". FAZENDA NACIONAL.
NÃO-CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE EM RECORRER. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS
INDEXADORES UTILIZADOS PARA O FISCO. NÃO-APLICAÇÃO.
Não está configurado o interesse recursal da Fazenda Nacional, tendo
em vista que a Corte de origem não concedeu a compensação de
créditos decorrentes de PIS com impostos e contribuições
administrados pela Receita Federal. Tanto é assim, que a própria
contribuinte requer isso em seu recurso especial.
Não logra perspectiva de êxito a alegação da Fazenda Nacional de que
devem ser utilizados os indexadores adotados para a correção dos
débitos do Fisco.
Recurso especial da Fazenda Nacional improvido.
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RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE. ALÍNEAS "A" E "C". TRIBUTÁRIO.
PIS. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. POSSIBILIDADE COM OS
ARRECADADOS PELA SRF. INCIDÊNCIA DO INPC. POSSIBILIDADE. JUROS
COMPENSATÓRIOS. NÃO-INCIDÊNCIA.
Dispensada a prévia autorização do Fisco para que o contribuinte
realize a compensação, exige-se apenas que os tributos objetos de
compensação sejam arrecadados pela Secretaria da Receita Federal -
SRF.
No tocante ao pedido de autorização para que seja feita a
atualização monetária com a incidência do INPC relativamente ao
período de fevereiro a dezembro de 1991, assiste razão à
contribuinte, pois a respeito dos índices de correção monetária, a
questão já foi amplamente debatida no âmbito desta Corte, na qual se
firmou orientação no sentido de que seja aplicado na repetição de
indébito o INPC a partir da promulgação da lei n. 8.177/91 até
dezembro de 1991. Nesse sentido, confira-se, dentre outros, o REsp
216.261/SC, Relator Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 18.02.02.
Saliente-se, por fim, que é assente o entendimento de que não
incidem juros compensatórios na restituição ou compensação de
crédito tributário.
Recurso especial da contribuinte parcialmente provido, a fim de que
os tributos objetos de compensação sejam arrecadados pela Secretaria
da Receita Federal - SRF e seja autorizada a aplicação do INPC a
partir da promulgação da Lei n. 8.177/91 até dezembro de 1991.

Tribunal STJ
Processo REsp 624547 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0213821-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 321
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", fazenda nacional.

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