TST - RR - 2367/1992-024-03-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA DIRETA. PROVIMENTO. Há que ser destrancado o recurso de revista quando evidenciada a caracterização da hipótese autorizadora de que trata o artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA.

Tribunal TST
Processo RR - 2367/1992-024-03-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, precatório complementar, juros de mora.

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