STJ - REsp 585784 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0134683-9


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.
APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO
DO BENEFICIÁRIO. OMISSÃO QUANTO AO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA
284/STF. NÃO-CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
Cabe ao recorrente mencionar, com clareza, as normas que tenham sido
contrariadas ou cuja vigência tenha sido negada. Na hipótese dos
autos, a fundamentação do recurso apresenta-se deficiente, o que
impede a perfeita compreensão da controvérsia. O recorrente não
apontou, com a exatidão exigida, qual o dispositivo legal que foi
violado ou teve negada sua aplicação.
Diante disso, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na
Súmula n. 284 do Excelso Supremo Tribunal Federal, que se aplica,
também, a este Sodalício, ao dispor que: "é inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia".
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 585784 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0134683-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 302
Tópicos recurso especial, tributário, imposto de renda pessoa física.

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