STJ - REsp 382862 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0161287-3


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE DÉBITOS DE VALOR
INFERIOR A 10 UFIRS. VALOR ORIGINÁRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7
DO STJ.
O critério adotado pelo Tribunal de origem na conversão dos valores
originários dos débitos das CDAs para UFIR em 30/09/1992 não pode
ser revisto por esta Corte Superior de Justiça, a teor da Súmula n.
7 do Superior Tribunal de Justiça.
Revisar o entendimento esposado pelo Juízo de segundo grau firmado
no sentido de que os elementos trazidos para os autos são
suficientes para concluir no sentido de que os débitos possuíam
valores muito acima do limite para o seu cancelamento (fl. 56)
refoge da competência constitucionalmente atribuída ao colendo
Superior Tribunal de Justiça de unificar a aplicação do direito
federal, e não a revisão de entendimento exarado pelos Tribunais
Federais e Estaduais.
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 382862 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0161287-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 276
Tópicos recurso especial, execução fiscal, cancelamento de débitos de valor inferior a 10 ufirs.

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