TST - RR - 113977/2003-900-04-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DE OCUPANTE DE EMPREGO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. EMPREGADO DE MUNICÍPIO. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento segundo o qual a estabilidade de que cogita o art. 41 da Constituição da República é aplicável, indistintamente, a ocupantes de cargos públicos e empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional. No mesmo sentido é o item I da Súmula 390 desta Corte. No entanto, a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98 ao art. 41 da Constituição da República determina a estabilidade dos servidores nomeados em virtude de concurso público após três anos de efetivo exercício. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 113977/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, estabilidade de ocupante de emprego público regido pela clt, empregado de município.

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