TST - RR - 1733/2000-099-15-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DE FUNDAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento segundo o qual a estabilidade de que cogita o art. 41 da Constituição da República é aplicável, indistintamente, a ocupantes de cargos públicos e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional. No mesmo sentido é o item I da Súmula 390 desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1733/2000-099-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, estabilidade, servidor público celetista de fundação.

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