TST - RR - 1834/2003-007-12-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Conflito Negativo de Competência 7.204-1/MG, suscitado pela Quinta Turma do TST (Pleno, 29/6/2005), fixou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. 2. A decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em conflito negativo de competência possui força vinculante em relação ao juízo a quem for atribuída a competência material, como no caso, devendo este abster-se de insistir nos argumentos que animaram o órgão a suscitar o referido conflito. Os efeitos dessa decisão não se restringem ao processo onde foi decidido o conflito. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1834/2003-007-12-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de.

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