TST - RR - 99134/2003-900-04-00


11/abr/2006

FGTS. PRESCRIÇÃO. Decisão regional que se ajusta à orientação traçada pela Súmula 362 do TST, no sentido de que - respeitado o prazo bienal previsto no art. 7º, inc. XXIX, alínea a, da Constituição da República -, para fins de ajuizamento da ação trabalhista, o empregado pode reclamar depósitos concernentes ao FGTS a trinta anos anteriores. Assim, o Recurso encontra óbice no § 4º do art. 896 da CLT. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Incidência do óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 99134/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos fgts, prescrição, decisão regional que se.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›