TST - RR - 1111/2000-008-04-40


11/abr/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ECT. PRECATÓRIO. POTENCIAL VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 100 DA CF/88 E 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/69. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise da potencial violação aos artigos 100 da CF/88 e 12 do Decreto-Lei nº 509/69, quando o eg. Regional determinar a execução direta em ação envolvendo a ECT. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, por possível violação aos artigos 100 da CF/88 e 12 do Decreto-Lei nº 509/69, ordenando-se o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. 2. RECURSO DE REVISTA. 2.1. ADVOGADO. JORNADA DE TRABAHO. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.906/94. Decidindo o eg. Regional pela aplicação da lei vigente à época da contratação, ilesos os dispositivos legais invocados na revista. Revista de Revista a que não se conhece. 2.2. ECT. PRECATÓRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 100 DA CF/88 E 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/69. A jurisprudência da Corte, na linha do ex. STF (RREE nºs 220.906, 225.011, 229.696, 230.072 e 229.315), evoluiu e passou a equiparar a ECT à Fazenda Pública, no que diz respeito à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, foro, prazos e custas processuais, inclusive, precatório na execução de sentença. Não observada tal diretriz, impõe-se a reforma da decisão regional, eis que violados os artigos 100 da CF/88 e 12 do Decreto-Lei nº 509/69. Recurso de Revista a que se conhece no ponto e a que se empresta provimento para nos termos da atual jurisprudência do TST determinar que a execução se proceda por precatório.

Tribunal TST
Processo RR - 1111/2000-008-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, provimento, ect.

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