TST - RR - 1733/2003-075-03-40


11/abr/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POTENCIAL VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO, 832 DA CLT E 458 DO CPC. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação aos artigos 93, IX, da Constituição, 832 da CLT e 458 do CPC quando o eg. Regional recusa-se a decidir questão idoneamente renovada por meio de embargos declaratórios e que demande o exame de fatos e provas. Agravo de instrumento a que se empresta provimento, ante a possibilidade de potencial violação aos artigos 93, IX, da Constituição, 832 da CLT e 458 do CPC, ordenando-se o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. 2. RECURSO DE REVISTA. 2.1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO, 832 DA CLT E 458 DO CPC. Quando a questão omitida em acórdão prolatado em embargos declaratórios demanda o exame de suporte fático-hipotético, que somente pode ser realizado pelo eg. Regional, deve o acórdão prolatado em embargos declaratórios ser invalidado para que o Tribunal a quo, valendo-se da competência para realizar o exame do conjunto fático-probatório, sane a omissão. 2.2. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Em face de ter sido legítima a oposição dos embargos declaratórios a fim de sanar a omissão, inaplicável ao caso o artigo 538, parágrafo único, do CPC. Recurso de Revista a que se conhece e a que se empresta provimento para, invalidando o v. acórdão regional proferido em sede de declaratórios, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja julgada a questão da redução do adicional de acúmulo de funções de 40 para 20% em virtude da potência de transmissão da emissora e para afastar a condenação na multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 1733/2003-075-03-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, provimento, preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

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