TST - RR - 769/2003-003-14-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXIX, DA CF. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, quando o eg. Regional estabelece como sendo o marco inicial do prazo prescricional em tela apenas o ingresso no patrimônio do trabalhador dos valores relativos à correção da conta vinculada resultante dos expurgos inflacionários. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, ante a possibilidade de violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ordenando-se o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXIX, DA CF. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal deve ser interpretado levando-se em conta que o prazo prescricional somente começa a fluir no momento em que comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (inteligência da OJSBDI1 de nº 344 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 769/2003-003-14-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, provimento, diferenças da multa do fgts.

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