TST - AIRR - 435/2002-732-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO DE REVISTA ENVIADO POR FAC-SÍMILE INCOMPLETO. PEÇA ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. Promovendo a agravante o traslado incompleto de peça essencial à formação do instrumento, qual seja a cópia da transmissão via fax do recurso de revista, impossibilitando a aferição da fidelidade entre os dois textos (artigos 2º e 4º da Lei nº 9.800/99), defeso o conhecimento do apelo. Relembre-se ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, “não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais” (item X da Instrução Normativa nº 16/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 435/2002-732-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, recurso de revista enviado por fac-símile incompleto.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›