TST - AIRR - 476/2004-024-12-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É inteira a prestação jurisdicional quando o tribunal a quo lança fundamento a respeito de cada um dos bens da vida discutidos em juízo. O órgão jurisdicional não está obrigado a contraditar todas as teses levantadas pelos recorrentes, mas a prolatar dispositivo lastreado em fundamentação clara e consistente a respeito de cada um dos bens da vida controvertidos. 2. NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. A constatação de violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, demanda o exame dos dispositivos infraconstitucionais invocados pela recorrente-executada (artigos 827 da CLT, 3º da Lei nº 5.584/70 e 332 e 745 do CPC), o que impossibilita a constatação de violação direta. 3. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A recorrente-executada não fundamentou o inconformismo no ponto em qualquer dispositivo constitucional, o que desatende à Súmula de nº 211, I, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 476/2004-024-12-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›