STJ - REsp 657605 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0062139-7


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PROGRESSIVIDADE. ALÍQUOTAS.
MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar matéria de
índole constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte,
nos termos do artigo 102 da Constituição Federal.
2. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento direto, o prazo
prescricional para a restituição de tributos pagos indevidamente tem
como termo inicial a data da extinção do crédito tributário (art.
168, I, CTN).
3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 657605 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0062139-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 342
Tópicos processual civil, tributário, iptu.

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