TST - AIRR - 606/1999-103-15-85


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REQUISITOS ESPECÍFICOS. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial, não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 2. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria espontânea representa causa de extinção do contrato de trabalho (CLT, 453, § 2º e OJSBDI1 de nº 177), ainda que haja continuidade da prestação de serviços. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 606/1999-103-15-85
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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