STJ - REsp 94590 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0026162-8


13/dez/2004

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. LINHA
TELEFÔNICA. SÚMULAS 7 E 193/STJ.
1. As provas oferecidas e devidamente examinadas foram consideradas
suficientes para dirimir as dúvidas acaso existentes, inexistindo o
alegado cerceamento de defesa.
2. Para se chegar à conclusão diversa da que chegou o aresto
combatido, há necessidade de revolvimento de matéria
fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da
Súmula 7/STJ.
3. "O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por
usucapião" (Súmula 193/STJ).
4. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 94590 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0026162-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 269
Tópicos execução fiscal, embargos de terceiro, fraude à execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›